Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Magizap, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não deverá acessar ou utilizar a plataforma.

Ao aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou pessoa jurídica, você declara ter poderes para vincular essa entidade.

2. Descrição do Serviço

O Magizap é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece:

• Agendamento online inteligente com integração WhatsApp;
• Gestão financeira (entradas, saídas, fluxo de caixa);
• CRM e gestão de clientes;
• Campanhas de marketing via WhatsApp;
• Insights e recomendações gerados por Inteligência Artificial;
• Criação de site institucional para o negócio;
• Relatórios e dashboards estratégicos.

O Magizap é disponibilizado "como está" e pode ser atualizado, modificado ou descontinuado a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Magizap, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou ser emancipado legalmente;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A Magizap não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência na guarda de credenciais.

4. Planos e Pagamentos

4.1 Planos disponíveis

O Magizap oferece planos gratuitos e pagos, com funcionalidades e limites distintos. Os valores, recursos e limites de cada plano estão disponíveis na página de planos.

4.2 Cobrança e renovação

• Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme sua escolha;
• A renovação é automática ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio;
• Os pagamentos são processados pelo Stripe, com segurança PCI-DSS;
• Não armazenamos dados de cartão de crédito em nossos servidores.

4.3 Reembolso

Em conformidade com o Art. 49 do CDC, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos após a assinatura, com direito a reembolso integral. Após esse prazo, não serão realizados reembolsos por períodos parcialmente utilizados, salvo disposição legal em contrário.

4.4 Alteração de preços

Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos mediante aviso prévio de 30 dias. As alterações não afetarão o ciclo de cobrança em andamento.

5. Política de Uso Aceitável

Ao usar o Magizap, você se compromete a não:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo abusivo via WhatsApp;
• Utilizar a plataforma para atividades fraudulentas, ilegais ou que violem os termos do WhatsApp Business;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte;
• Interferir no funcionamento, segurança ou infraestrutura da plataforma;
• Criar contas falsas ou utilizar identidades de terceiros;
• Coletar dados de outros usuários sem autorização;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à plataforma sem autorização.

A violação desta política poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo software, código-fonte, design, marca, logotipos, textos, gráficos e demais materiais — é de propriedade exclusiva da Magizap ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.609/1998) e pelo Digital Millennium Copyright Act (DMCA) dos EUA.

É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia por escrito.

7. Conteúdo do Usuário

Você retém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que inserir na plataforma. Ao utilizar o Magizap, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva, gratuita e revogável para:

• Processar, armazenar e exibir seu conteúdo conforme necessário para a prestação do serviço;
• Utilizar dados anonimizados e agregados para melhoria do produto e geração de insights com IA;
• Realizar backups e cópias de segurança.

Você é responsável por garantir que possui os direitos necessários sobre todo o conteúdo que insere na plataforma, incluindo dados de clientes finais, em conformidade com a LGPD.

8. Responsabilidades e Limitações

8.1 Responsabilidades da Magizap

• Manter a plataforma disponível e funcional, empreendendo esforços razoáveis para minimizar interrupções;
• Proteger os dados armazenados com medidas de segurança adequadas;
• Comunicar manutenções programadas com antecedência razoável;
• Responder a solicitações de suporte em prazos razoáveis.

8.2 Responsabilidades do usuário

• Utilizar a plataforma de acordo com estes Termos e a legislação aplicável;
• Manter suas informações cadastrais atualizadas;
• Garantir o cumprimento da LGPD no tratamento de dados de seus próprios clientes;
• Obter consentimento adequado para envio de mensagens via WhatsApp a seus clientes.

9. Suspensão e Cancelamento

9.1 Pelo usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Após o cancelamento, seus dados serão mantidos por 30 dias para possível reativação, sendo eliminados após esse prazo, salvo obrigações legais de retenção.

9.2 Pela Magizap

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável;
• Inadimplência por período superior a 15 dias;
• Atividade fraudulenta ou suspeita;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Descontinuação do serviço, mediante aviso prévio de 90 dias.

10. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Magizap, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) seu uso da plataforma; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros; (d) conteúdo por você inserido na plataforma.

11. Isenção de Garantias

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Magizap não oferece garantias expressas ou implícitas, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação a um propósito específico ou não violação.

Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou seguro contra todas as ameaças. Os insights gerados por IA são recomendações e não substituem o julgamento profissional.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Magizap por quaisquer danos não excederá o valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, oportunidades de negócio ou fundo de comércio.

Nota: Esta cláusula não se aplica na extensão em que limitar direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

13. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você também declara ter ciência e concordar com a Política de Privacidade.

14. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação dos novos Termos.

Se você não concordar com as alterações, deverá cessar o uso e cancelar sua conta antes da data de vigência.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (Art. 101, I, CDC).

16. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Magizap.
• Independência das cláusulas: Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Cessão: Você não poderá ceder ou transferir estes Termos sem consentimento prévio. A Magizap pode ceder seus direitos e obrigações a afiliadas ou em caso de reorganização societária.
• Renúncia: A não execução de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.
• Comunicações: Comunicações relacionadas a estes Termos serão feitas por e-mail ou notificação na plataforma, considerando-se recebidas na data do envio.